Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de setembro (Fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior);
Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março (Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo);
Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho (Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior);
Despacho nº 6169/2023, de 29 de junho, (Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior, nos cursos ministrados no IPC);
Despacho SC/172/2023 – Calendário para acesso e ingresso no IPC pelos Concursos Especiais – ano letivo 2023/2024
Despacho SC/145/202 – Júri dos Concursos Especiais – ano letivo 2023/2024