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Acesso Excepcional à Época Especial

Despacho SP/165/2021

A atual situação excecional de grave crise social que se vive face ao surto pandémico de SARS-CoV-2 (COVID19), remete as Instituições de Ensino Superior (IES) para a incontornável necessidade de adoção de mecanismos legais e regulamentares, também eles de exceção e transitórios enquanto esta situação social perdurar, no âmbito das autonomias que dispõem.
Perante a excecionalidade do contexto apresentado na atual conjuntura e sendo a principal missão de uma IES o ensino e a sua aprendizagem, urge proporcionar as condições possíveis, ainda que com caráter excecional e transitório, de adoção de novas normas regulamentares no âmbito do ensino - aprendizagem.
A referida necessidade de adoção de mecanismos excecionais e transitórios, que leva à pratica de atos e tomada de decisões não previstas nos Regulamentos de ensino e aprendizagem aplicáveis no IPC, designadamente, nos Regulamentos Académicos do 1.° Ciclo de Estudos do IPC, aprovado em anexo ao Despacho n.0 5066/20191 de 03.05.2019, no Regulamento Académico do 2.° Ciclo de Estudos do IPC, aprovado em anexo ao Despacho n.0 7005/20191 de 08.07.2029 e no Regulamento Académico dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do IPC, aprovado em anexo ao Despacho n.0 7283/2019, de 08.07.2019, tem consagração no n.0 2 do artigo 3.0 do CPA, segundo o qual "Os atos administrativos praticados em estado de necessidade, com preterição das regras estabelecidas no presente Código, são válidos, desde que os seus resultados não pudessem ter sido alcançados de outro modo( ... )".
Nesta conformidade e em cumprimento do disposto no artigo 5.0 da Lei n° 38/2020, de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 5.0 da Lei n° 35/20211 de 8 de junho
e depois de ouvido o Conselho de Gestão do IPC que se pronunciou favoravelmente, em reunião de 02 de julho de 2021;
No pleno exercício das competências que me são conferidas como Presidente do IPC no âmbito do RJIES e, designadamente, pelos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, maxime, pelas alíneas p) e s) do nº 1 e nº 2 do artigo 35.º dos Estatutos do IPC, publicados em anexo ao Despacho Normativo n.0 6/2019, de 18.02.2019, determino, a título de excecionalidade, o acesso à Época Especial de Exames referente ao ano letivo 2020/2021, por parte de todos os estudantes regularmente inscritos no IPC, que frequentem o 1.° Ciclo de Estudos, o 2.° Ciclo de Estudos e os Cursos Técnicos Superiores Profissionais, sem quaisquer limites de ECTS.
A inscrição na referida Época Especial implica o pagamento da taxa de inscrição prevista na Tabela de Emolumentos do IPC.
07 de julho de 2021

O Presidente do IPC, Jorge Conde

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